LEI Nº 107 De 20 de Junho de 1951.

Dispõe sobre autorização.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a colocar em concorrência pública o estudo da reforma dos serviços de água da cidade bem como da ampliação da rede de esgotos.

Art. 2º Fica igualmente o senhor Chefe do Executivo autorizado a pôr em concorrência pública o levantamento da planta cadastral da cidade.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Junho de 1951.

Jorge Nazar
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário